Contas da Câmara Municipal de Mortugaba de 2024 são julgadas regulares pelo TCM-BA

A prestação de contas anual da Câmara Municipal de Mortugaba, referente ao exercício financeiro de 2024, foi julgada regular pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA). A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do Tribunal, em sessão eletrônica realizada em 1º de julho de 2026, e publicada em resumo no Diário Oficial Eletrônico do TCM em 16 de julho de 2026 (Processo e-TCM nº 09422e25, relatoria do conselheiro Paulo Rangel).

A análise técnica não identificou impropriedades nas contas, que expressam de forma clara e objetiva a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos atos de gestão. As contas estavam sob a responsabilidade do vereador e presidente do Legislativo, Alberto Lazaro Brito Juiz.

Principais pontos da análise

• Limite de gastos do Legislativo (art. 29-A da Constituição): o limite era de R$ 1.965.112,65 e a Câmara empenhou R$ 1.258.736,01, ficando dentro do permitido.
• Folha de pagamento: a despesa foi de R$ 788.156,96, o equivalente a 40,11% da receita, abaixo do teto de 70%.
• Despesa com pessoal (LRF): 1,65% da Receita Corrente Líquida do município, muito abaixo do limite de 6% fixado para o Poder Legislativo.
• Subsídios dos vereadores: pagos dentro dos limites constitucionais e da lei municipal vigente.
• Equilíbrio fiscal: a Câmara encerrou o exercício com saldo zerado, sem restos a pagar e sem despesas de exercícios anteriores, e devolveu à Prefeitura o saldo do exercício, no valor de R$ 706.376,64.
• Transparência e controle: foram apresentados os Relatórios de Gestão Fiscal, o Relatório de Controle Interno e os documentos da transmissão de governo, e as contas ficaram à disposição da população para consulta pública, conforme exige a norma do TCM.
• Sem denúncias: não constam denúncias, termos de ocorrência ou tomadas de contas especiais relativos ao exercício de 2024.

Histórico

Com a decisão, a Câmara de Mortugaba mantém o bom resultado do exercício anterior (2023), também julgado regular, e avança em relação a 2020, 2021 e 2022, quando as contas foram aprovadas com ressalvas.

Documento completo

O acórdão pode ser verificado no site do TCM-BA, no endereço https://e-pub.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam, com o código do documento 74ef1bd4-121e-42e8-ac6a-caf9231b05f1.